PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PPA DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA
A Prefeitura Municipal de Theobroma, através da Secretaria Municipal de Planejamento, lança a enquete de participação popular para elaboração dos instrumentos de Planejamento do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
PLANO PLURIANUAL (PPA) O QUE É?
O Plano Plurianual – PPA, é uma ferramenta do planejamento público de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, cujo objetivo é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas e executados em ações, que resultam na entrega de bens e serviços aos munícipes.
Este Plano tem uma duração de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano do mandato seguinte, tornando de forma continuada o processo de planejamento.
O Planejamento Orçamentário é composto de:
- PPA – Plano Plurianual;
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- LOA – Lei Orçamentária Anual.
SEUS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Identificar claramente o objetivos e prioridades do governo;
Identificação dos órgãos gestores dos programas e pastas responsáveis pelas ações governamentais;
Integração com a Lei de Diretrizes Orçamentaria e Integração com o Orçamento Público;
Incentivo a participação popular e a transparência.
OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA:
Esta consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A ferramenta tem por objetivo ajudar a Prefeitura a elaborar uma lista de prioridades para o ano de 2022, e demais anos, até o ano de 2025.
A Consulta Pública online para elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, ficará disponível de 07/07/2021 à 06/08/2021, e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que define os quatro pilares da Administração Pública:
- Planejamento;
- Transparência;
- Controle; e
- Responsabilização
Seu objetivo é dar aos cidadãos a possibilidade de protagonizar suas demandas junto a prefeitura, para que, com isso, possa estruturar mecanismos para executar ações governamentais concisas, que busquem a melhorias na qualidade de vidas de seus munícipes.
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