O referido Chamamento Público tem como objetivo promover a eleição da Organização da Sociedade Civil (OCS), que terão representantes afim de compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), que tem por finalidade realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.