CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO – Prefeitura Theobroma

Prezados cidadãos de Theobroma,

Esta Carta de Serviço Públicos foi elaborada de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Theobroma e foram listados por Secretaria que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.

3. ORGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

3.3 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS)

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: SENIRA ALBINO DIAS

Contato: (69) 98487-0622

E-mail: semtastheoadm@hotmail.com

Endereço: Avenida 13 de Fevereiro, nº 1431, Setor 01, Theobroma/RO

Horário de atendimento: 07:00 horas às 13:00 de segunda a sexta feira

Diretoria Técnica da SEMDAS
Coordenadoria do CRAS
Assessoria Técnica da SEMDAS
Gestão de Programas Sociais
Coordenadoria do Centro de Convivência
Departamento de Apoio do Centro de Convivência
Departamento de Apoio aos Programas Sociais
Departamento de Apoio ao CRAS
Departamento de Apoio ao Programa Bolsa Família

3.3.1 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência:

Execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;
Implementação do sistema municipal de assistência social, pautada em eixos de intervenção: proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
Coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;
Coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais;
A universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;
Acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;
Coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
Coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
Atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;
Executar as políticas públicas de proteção social aos destinatários, compreendendo ações de proteção à família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência, a pessoa idosa, bem como o enfrentamento da pobreza e acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
Executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
Promover a administração e/ou acompanhamento da gestão dos entes públicos inerentes às suas atividades, bem como dos entes conveniados;
Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
Acompanhar, elaborar e executar as políticas de combate às drogas;
Garantia a proteção, redução de danos e prevenção da incidência de riscos;
Realizar análise territorial da capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
Garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

3.3.2 Compete ao Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social:

Exercer a chefia geral, orientando, coordenando e supervisionando os órgãos e ações da secretaria;
Representar a secretaria perante outras entidades, instituições e órgãos colegiados e delegar a outra pessoa a atribuição de representá-la no caso de sua impossibilidade;
Normatizar e fazer cumprir as normas de funcionamento da secretaria;
Delegar competência por ato expresso a seus subordinados e alocá-los nos diversos órgãos da secretaria conforme sua estrutura organizacional;
Gerir e controlar, no âmbito de sua competência, os recursos orçamentários, pessoais e materiais existentes em sua Unidade, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pelo Chefe do Poder Executivo;
Assessorar diretamente o Prefeito quanto aos assuntos de sua competência;
Apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de resultados e acompanhamento das atividades da secretaria;
Articular-se com os demais Secretários Municipais, com vistas ao fortalecimento da ação intersetorial e à otimização dos recursos públicos municipais;
Promover a articulação dos serviços com a rede de assistência;
Coordenar ações de acompanhamento e avaliação periódica das atividades da secretaria, propondo medidas de ajuste, aprimoramento ou replanejamento quando houver necessidade;
Expedir atos oficiais e propor as regulamentações jurídicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da secretaria;
Atuar como ordenador das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social;
Praticar atos que lhe forem delegados pelo Prefeito.

3.3.3 Compete ao Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Assistência Social

Substituir o Secretário na sua ausência ou impedimento;
Assessorar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de relevância para a secretaria;
Apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão dos órgãos e atividades da secretaria;
Apresentar periodicamente ao Secretário relatórios de acompanhamento e andamento das atividades, propondo soluções e estratégias técnicas e administrativas quando houver necessidade;
Praticar os atos que lhe forem delegados pelo Prefeito ou pelo Secretário.

3.3.4 A Diretoria Técnica da SEMDAS é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, cuja atribuição é assistir à Secretaria de Trabalho e Assistência Social e os demais departamentos que compõe a Secretaria, no desempenho de suas funções, como também:

Assessorar o Secretário no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos protocolizados no departamento administrativo da Secretaria;
Promover o entrosamento como os demais órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;
Assessorar tecnicamente o Secretário;
Emitir Comunicações Internas e/ou Ofícios para encaminhamentos;
Expedir solicitações para formalização de processos administrativos;
Elaborar projetos básicos e/ou termos de referência dos processos administrativos;
Fazer acompanhamento dos processos administrativos de interesse da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário;
Assessorar o Secretário para contatos com as demais secretarias e autoridades municipais, estaduais e federais;
Participar das reuniões entre os Órgãos da administração direta e indireta, recebendo e colhendo as sugestões a serem encaminhadas ao Secretário, bem como, participar das reuniões convocadas pelo Prefeito;
Estabelecer contatos com representantes de empresas que participam de licitações, promovendo os meios necessários para a assinatura dos Contratos e demais documentos de interesses da Administração Pública.
Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário.

3.3.5 A Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social será dirigida pelo Coordenador do Centro de Referência de Assistência social, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação em nível superior na área social ou educacional, e terá as seguintes atribuições e competências:

Gerenciar o funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social, coordenando e orientando a atuação da equipe multidisciplinar da unidade;
Coordenar o desenvolvimento de projetos sociais que previnam situações de risco e fortaleçam vínculos familiares e comunitários, tendo como público alvo famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social por decorrência da pobreza, da privação, da fragilização de vínculos afetivos, vítimas de discriminações de qualquer natureza, entre outros fatores;
Atuar em conjunto com outros órgãos da secretaria com vistas a garantir o acompanhamento permanente aos indivíduos e famílias beneficiários do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais programas de transferência de renda;
Garantir atendimento individualizado, resguardando o sigilo e a integridade moral do usuário atendido, promovendo a articulação intersetorial e multidisciplinar no atendimento dos casos, quando isso se fizer necessário;
Promover a oferta territorializada de serviços de proteção social básica a todos os segmentos populacionais, assegurando a meta de até 2.500 famílias referenciadas no CRAS;
Coordenar a intervenção técnica, tendo como base os princípios da centralidade na família, da territorialização e da universalização do atendimento;
Promover internamente, a orientação e a capacitação permanente das equipes, assim como, garantir a participação em eventos pertinentes ao trabalho e capacitações externas;
Em conjunto com a equipe técnica, identificar a rede socioassistencial e interagir com a rede municipal de serviços e de defesa dos direitos dos cidadãos, estabelecendo fluxos de encaminhamentos e comunicação permanente entre os diversos equipamentos;
Articular-se com a rede prestadora de serviços de proteção social básica, mantidas por entidades não-governamentais;
Promover ações e articulações que assegurem que o CRAS seja equipamento de referência no seu território de atuação, cumprindo inclusive o papel de articulador de toda rede de serviços mapeada;
Contribuir na formulação e na regulação dos serviços e programas da proteção social básica, assim como na definição dos critérios de acesso;
Manter-se atualizado quanto às orientações técnicas e regulamentações relacionadas à proteção social básica, emanadas das demais esferas de governo;
Submeter informações sobre os programas e serviços, através da apresentação de relatório e outros instrumentos periodicamente à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
Promover e coordenar mutirões eventuais de cadastramento, busca ativa ou oferta de outros serviços da proteção social básica;
Identificar a demanda da unidade por materiais, equipamentos e serviços de manutenção, fazendo a interlocução com os setores responsáveis com a finalidade de criar condições para o atendimento destas demandas;
Chefiar ações de atendimento emergencial e apoio em ocorrências de calamidades em seu território de atuação;
Realizar alimentação dos sistemas com as devidas informações dos atendimentos realizados pela unidade.

3.3.6 A Assessoria Técnica da SEMDAS é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, cuja atribuição é assistir à Secretaria de Trabalho e Assistência Social e os demais departamentos que compõe a Secretaria, no desempenho de suas funções, como também:

Assessorar o Secretário no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos protocolizados no departamento administrativo da Secretaria;
Promover o entrosamento como os demais órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;
Assessorar tecnicamente o Secretário;
Emitir Comunicações Internas e/ou Ofícios para encaminhamentos;
Expedir solicitações para formalização de processos administrativos;
Elaborar projetos básicos e/ou termos de referência dos processos administrativos;
Fazer acompanhamento dos processos administrativos de interesse da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário;
Assessorar o Secretário para contatos com as demais secretarias e autoridades municipais, estaduais e federais;
Participar das reuniões entre os Órgãos da administração direta e indireta, recebendo e colhendo as sugestões a serem encaminhadas ao Secretário, bem como, participar das reuniões convocadas pelo Prefeito;
Estabelecer contatos com representantes de empresas que participam de licitações, promovendo os meios necessários para a assinatura dos Contratos e demais documentos de interesses da Administração Pública.
Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário.

3.3.7 O Gestor de Programas Sociais é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, com atribuição de o assistir ao Secretário, os Coordenadores e os Diretores da Secretaria no acompanhamento, alimentação e execução dos programas sociais e bolsa família:

Garantir o funcionamento adequado dos programas sociais viabilizando a estrutura necessária à rotina dos mesmos;
Identificar a demanda dos programas e unidades descentralizadas por materiais e equipamentos e criar condições para o atendimento a esta demanda;
Apoiar operacionalmente a realização de eventos, formaturas, reuniões ampliadas e outras atividades da secretaria que demandem maior estrutura;
Assumir a interlocução política entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único;
Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das condicionalidades;
Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa Bolsa Família no município;
Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros do Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade;
Coordenar a interlocução com outros Departamentos e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família.

3.3.8 O Centro de Convivência é coordenado pelo Coordenador do Centro de Convivência, cargo de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como atribuição:

Elaborar, planejar e desenvolver atividades relacionadas;
Elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades;
Desenvolver projetos para o funcionamento da unidade;
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade;
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.
Receber, analisar e encaminhar reivindicações e sugestões de usuários;
Executar outros serviços que forem determinados pelo Secretário.