CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

Prezados cidadãos de Theobroma,

Esta Carta de Serviço Públicos foi elaborada de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Theobroma e foram listados por Secretaria que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.

1.ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE

1.2 Assessoria Jurídica (AJUR)

Endereço: Avenida 13 de Fevereiro, nº 1431, Setor 01, Theobroma/RO

Horário de atendimento: 07:00 horas às 13:00 de segunda a sexta feira

 

Assessor(a) Jurídico; ANDERSON DE ARAUJO NINKE

Assessor(a) de Gabinete da Assessoria Jurídica

 

É requisito para ocupação dos cargos junto a Assessoria Jurídica, a reputação ilibada, a Ficha Limpa estabelecida pela Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, bem como é vedada a nomeação de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

• Punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em decisão da qual não caiba recurso;
• Condenadas em processo criminal, por decisão da qual não caiba mais recurso;
• Condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 846, de 1º de agosto de 2013, por decisão da qual não caiba mais recurso.

 

1.2.1 À Assessoria Jurídica do Município de Theobroma, tem as seguintes competências:

• Exercer a consultoria jurídica do Município de Theobroma;
• Representar o Município em juízo ou fora dele;
• Atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município de Theobroma;
• Atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município de Theobroma;
• Assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;
• Representar o Município de Theobroma perante os Tribunais de Contas;
• Zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e de seus pareceres jurídicos;
• Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
• Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
• Examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração;
• Examinar previamente editais de concursos públicos e de licitações de interesse da Administração;
• Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto;
• Analisar os projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito municipal;
• Promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação;
• Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município de Theobroma;
• Exarar atos e estabelecer normas para a sua organização;
• Zelar pela obediência aos princípios basilares da Administração Pública e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração direta e indireta;
• Prestar orientação jurídico-normativa para a Administração direta e indireta;
• Elaborar as informações a ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração direta e indireta;
• Elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;
• Propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
• Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;
• Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;
• Receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração direta e indireta, bem como promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
• Participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
• Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
• Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
• Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais;
• Ordens de Pequeno Valor (OPV’s), deverão ser encaminhadas em conjunto com a Secretaria de Fazenda pelo Assessor Jurídico;
• Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
• Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
• Assistir à Contadoria e a Controladoria na elaboração da defesa técnica da Prestação de Contas anual, junto ao Tribunal de Contas;
• Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município;
• Defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;
• Promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
• Promover a regularização dos títulos de propriedade do município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
• Patrocinar, mediante solicitação motivada, a defesa judicial e extrajudicial do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, quanto a atos praticados no exercício regular de suas competências constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições;
• Exercer outras atribuições necessárias.

 

1.2.2 São atribuições do(a) Assessor (a) Jurídico:

• Elaboração de minutas de pareceres jurídicos em processos administrativos;
• Acompanhamento dos processos judiciais;
• representação e defesa dos interesses da Administração Municipal;
• Apresentar informação dos processos, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo, quando for o caso;
• Controle dos prazos e as providências tomadas em relação aos processos judiciais;
• Encaminhamento de relatório de atos praticados e resultados alcançados;
• Prestação de orientação e assessoramento aos órgãos da Administração;
• Promoção de ajustamento de conduta, conforme legislação em vigor;
• Promoção de estudo e proposição de revisão, quando necessário, das normas do
• Município;
• Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da administração pública
• Prestar a assessoria legislativa mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
• Representar o Município em juízo ou fora dele;
• Receber citação, intimação, notificações, relativo à designação de audiências, despachos judiciais, e demais comunicações de atos judiciais de praxe (sentenças, acórdãos etc.) proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado, bem como naqueles em que haja necessidade de intervenção da administração pública;
• Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
• Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público;
• Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
• Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
• Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
• Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;
• Representar a Administração Direta e Indireta do Município;
• Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Assessoria Jurídica do Município;
• Dirimir conflitos de competência, no âmbito da Administração Pública Municipal;
• Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
• Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta no que couber;
• No âmbito dos processos licitatórios, pode apresentar pareceres pró-reforma, caso identifique a oportunidade e conveniência;
• Desempenhar outras atribuições

 

1.2.3 São atribuições do cargo de Assessor (a) de Gabinete da ASJUR, subordinado aos Assessores (as) Jurídicos;

• Assessorar os (as) Assessores (a) em suas atividades de Gabinete;
• Coordenar estudos, pesquisas, análises e levantamentos determinados pelos (as) Assessores (as) Jurídicos;
• Supervisionar os serviços administrativos para funcionamento do gabinete da Assessoria Jurídica do Município e outros que lhe forem delegados pelo (a) Assessores (as) Jurídicos;
• Desempenhar outras atribuições afins.