CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO – Prefeitura Theobroma

Prezados cidadãos de Theobroma,

Esta Carta de Serviço Públicos foi elaborada de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Theobroma e foram listados por Secretaria que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.

2. ORGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

2.1 Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMAF)

Secretário de Administração e Fazenda: RAYNER SANTOSBASTOS

Contato: (69) 98476-3790

E-mail: semaf@theobroma.ro.gov.br

Endereço: Avenida 13 de Fevereiro, nº 1431, Setor 01, Theobroma/RO

Horário de atendimento: 07:00 horas às 13:00 de segunda a sexta feira

Coordenadoria de Contabilidade Municipal
Superintendência Municipal de Licitações
Gerencia de Tesouraria Municipal
Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado
Gerencia de Recursos Humanos
Gerencia de Tributos Municipais
Gerencia de Cadastro Imobiliário
Gerencia de Tecnologia da Informação
Pregoeiro
Gerencia de Registro de Preços
Gerência de Processos Administrativos e Contratos
Assessoria Técnica da Tesouraria
Assessoria Administrativa da SEMAF
Chefe de Controle da Frota Municipal
Chefe de Controle de Trafego
Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado
Assessoria Técnica de Recursos Humanos
Coordenador de Compras e Pesquisa de Preços
Assessoria de Controle de Combustível
Assessoria de Controle de Patrimônio
Assessoria de Controle de Almoxarifado
Chefe de Serviços de Informação ao Cidadão
Chefe do Setor de Protocolo
Assessoria do Setor de Protocolo

2.1.1 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

Execução, coordenação e controle das atividades referentes à administração de pessoal;
Execução das atividades relativas ao plano de classificação de cargos, ao recrutamento, ao treinamento, a seleção do regime jurídico, a coordenação de pagamento, aos controles funcionais, financeiros e de assentamento de servidores, executando a política de atualização do quadro de pessoal, denunciando os excessos e opinando pelos provimentos e as demais atividades de administração de pessoal da Prefeitura;
Organizar, numerar, registrar e manter sob sua responsabilidade e guarda os protocolos de requerimentos, protocolos de processos administrativos e outros atos normativos pertencente a Administração Pública Municipal;
Fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;
Organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos funcionários;
Dar assistência ao servidor municipal;
Promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;
Controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da sede da Prefeitura;
Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à vigilância e segurança dos próprios munícipes;
Promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;
Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;
Promover a abertura e fechamento das dependências da sede da Prefeitura Municipal;
Coordenar, controlar e executar os serviços de zeladoria e de copa da Prefeitura Municipal;
Planejar e fazer executar os serviços administrativos da secretaria;
Colaborar com o Gabinete do Prefeito e demais secretarias fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;
Coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Município, de acordo com a legislação pertinente;
Planejar, organizar, coordenar e executar os serviços inerentes à vigilância, guarda e proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos municipais;
Desenvolver atividades relacionadas à tributação, através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrança da dívida ativa;
Executar a política fiscal do município;
Coordenar e executar a fiscalização de posturas municipais:
Cadastrar, lançar, e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
Desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores;
Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal e imobiliário;
Estudar e atualizar, juntamente com o Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica do Município, a legislação tributária e fiscal do Município;
Estabelecer e acompanhar o arquivamento de todas as correspondências recebidas e expedidas, com rigoroso controle de numeração referente aos processos licitatórios.

2.1.2 Compete ao Secretário de Administração e Fazenda:

Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação e vigilância do Paço Municipal e dos bens públicos e manter em funcionamento o sistema de informática;
Controlar e expedir documentos e outros atos administrativos referentes a situação funcional dos servidores da administração direta;
Elaborar concurso público de acordo com as normas vigentes, bem como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;
Executar levantamento de custos de pessoal, a fim de informar ao Chefe do Poder Executivo o total desembolsado pelo Município;
Responder pela política de Administração, remuneração e desenvolvimento do pessoal da Administração Pública Municipal;
Realizar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral de previdência;
Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos quando solicitados;
Controlar e manter o Arquivo Geral do Município;
Fazer cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Instrução Normativa e Resolução do TCERO, relativo a recursos humanos e Administração;
Promover o controle da estrutura física da Prefeitura e demais órgãos ligados a Administração Municipal, objetivando sua correta manutenção elétrica, hidráulica e etc.;
Promover o controle e processamento de dados de tecnologia de informação, bem como a manutenção de computadores e periféricos e demais sistemas;
Gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.
Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município;
Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira de modo a ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos;
Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária transferida e outros;
Promover a fiscalização de tributos e posturas do Município, desenvolvendo ações junto aos contribuintes voltadas para a orientação, conscientização, facilitação de atendimento e incremento da receita do Município;
Exercer o controle orçamentário executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria, bem como efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.

2.1.3 Compete ao Secretário Adjunto de Administração e Fazenda:

Supervisionar a execução das atividades da Secretaria, de acordo com as determinações do Secretário;
Preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
Coordenar as medidas indispensáveis à execução satisfatória do Programa de Trabalho anual;
Consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Secretaria;
Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da Secretaria; e
Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Secretário e/ou pelo Prefeito Municipal.

2.1.4 O cargo de Coordenador de Contabilidade Municipal é de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado apenas por pessoa com formação Técnica ou Bacharelado em Contabilidade e possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com as seguintes atribuições:

Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Prefeitura.
Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro.
Dispor sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos. Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira.
Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura.
Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais.
Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade.
Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura etc.
Efetuar a contabilização de todos os fatos relacionados a receita, despesa e patrimônio do Município.
Manter arquivo de todos os documentos de arrecadação e despesas;
Efetuar a retenção dos encargos incidentes sobre o pagamento;
Atender as instruções do Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de fiscalização;
Elaborar os balanços e demonstrativos contábeis;
Fornecer cópias de documentos relacionados a receita e despesas quando solicitados pelos cidadãos, empresas ou fiscalização externa;
Fornecer Informes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a fornecedores.

2.1.5 Compete à Gerencia de Tesouraria Municipal:

Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;
Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças;
Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação;
Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;
Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;
Assistir à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade;
Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes documentos;
Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los;
Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.

2.1.6 A Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado é órgão de assessoramento do Prefeito Municipal e de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades do Município relacionadas ao estoque de materiais e ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis, competindo-lhe as seguintes atribuições:

Receber materiais, distribuí-los através de requisição e controlá-los, conforme normas da Prefeitura, bem como fazer inventários, quando necessário;
Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens do Município, propondo ao Prefeito Municipal, a alienação de bens inservíveis;
Coordenar os Setores de Patrimônio e Almoxarifado;
Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
Executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais;
Em coordenação com a Secretaria de Administração e Fazenda, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
Efetuar o controle de compras e controle geral do almoxarifado;
Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição;
Orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público;
Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo Municipal;
Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;
Comunicar ao Secretário de Administração e Fazenda e/ou tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Prefeitura;
Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; e
Exercer outras atividades correlatas, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal ou do Secretário de Administração e Fazenda.

2.1.7 Compete à Gerencia de Recursos Humanos:

Analisar e informar os processos relativos a assuntos de pessoal;
Elaborar relatório anual da Área;
Preparar o expediente relativo a ingresso no serviço público municipal;
Promover o registro cadastral da admissão de servidores e, respectivo preparo formal dos atos da nomeação;
Propor programas de assistência aos servidores, colaborando em sua execução;
Controlar a frequência dos servidores;
Encarregar-se dos expedientes relativos a licenças dos servidores municipais;
Orientar e elaborar a escala de férias encarregando-se dos expedientes relativos a estas;
Promover registro, contagem e apuração de tempo de serviço, fornecendo quando for o caso, certidão de tempo de serviço;
Elaborar folha de pagamento e outros documentos referentes ao pagamento de pessoal;
Relacionar os descontos e observância dos prazos no que se refere às obrigações sociais;
Formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de Pessoal da Prefeitura, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para o provimento dos cargos respectivos;
Opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
Manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Prefeitura, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;
Controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Prefeitura, opinando nos processos respectivos;
Cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Prefeitura, especialmente no que se refere ao atendimento à saúde, e alimentação e outros existentes ou que virão a existir;
Emitir declarações, certidões e informações relativas a pessoal;
Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.
Exercer outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Administração e Fazenda.

2.1.8 Compete à Gerencia de Tributos Municipais:

Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;
Promover a inscrição da dívida ativa;
Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;
Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;
Enviar à Assessoria Jurídica do Município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;
Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;
Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;
Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos;
Promover outras medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.

2.1.9 Compete à Gerencia de Cadastro Imobiliário:

Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;
Promover o lançamento dos impostos e taxas referentes a imóveis;
Manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município, procedendo a execução das atividades de inscrição e alimentação do banco de dados;
Promover constante apuração e conferência física dos dados cadastrais, através da realização de levantamentos externos e da coleta de informações em cartórios e órgãos públicos;
Manter a guarda e organização do arquivo técnico de plantas de quadras, boletins de informações cadastrais, listas de codificações e outros documentos integrantes do Cadastro, procedendo a sua permanente atualização;
Prestar informações às demais unidades da Secretaria, sobre dados cadastrais de imóveis e contribuintes, para efeito de lançamentos e cancelamentos de créditos tributários e outras necessidades;
Manter atualizado o Cadastro de Logradouros Públicos;
Manter atualizado o Cadastro Imobiliário, em integração com os dados do Cadastro Mobiliário;
Instruir e/ou emitir parecer técnico em processos submetidos ao seu exame, provenientes de alterações cadastrais;
Digitar os dados do cadastro físico para o cadastro informatizado, responsabilizando-se pela sua conferência e consistência;
Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Diretoria de Cadastro, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

2.1.10 Compete à Gerencia de Tecnologia da Informação:

Gerenciar as atividades de tecnologia da informação da Prefeitura;
Coordenar a implantação das soluções e serviços de tecnologia da informação;
Gerenciar as atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas da Prefeitura;
Prover, administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação da Prefeitura, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos usuários;
Zelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio do estabelecimento e garantia de políticas e níveis de segurança, conscientização de usuários e gerenciamento de riscos;
Coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como realizar a manutenção;
Gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da Prefeitura Municipal;
Zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Prefeitura;
Responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação;
Desempenhar outras atividades afins.

2.1.11 Compete à Assessoria Técnica da Tesouraria:

Assessorar o Tesoureiro, quando por este determinado;
Responder pela tesouraria na ausência do Tesoureiro;
Exercer outras atribuições, no campo financeiro, que lhe forem determinadas.

2.1.12 Compete a Assessoria Administrativa da SEMAF:

Elaboração de documentos e correspondências que são assinados pelo Secretário;
Realizar encaminhamento tanto do material a ser expedido, quanto do recebido;
Gerenciar a agenda do Secretário;
Prover viagens oficiais do Secretário bem como dos seus acompanhantes.
Transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria;
Submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato.
Anotar os relatos e recados de qualquer membro da secretaria;
Relatar os acontecimentos e/ou reuniões de qualquer membro ou repartição da secretaria;
Digitar e organizar documentos;
Controlar o protocolo e o arquivo de documentos;
Executar os serviços de Relações Públicas;
Representar o Secretário e/ou qualquer membro desta secretaria, se for necessário;
Participar da organização do protocolo de Cerimonial de atos públicos desta pasta; e
Registrar os compromissos e informações junto a esta secretaria;
Acompanhar a tramitação dos processos administrativos e informar ao Secretário quando necessário.

2.1.13 A Chefia de Controle da Frota Municipal tem a finalidade de estabelecer, planejar, instituir, implantar e gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e equipamentos do Município, estabelecer formas de controle de combustível, lubrificantes e reposição de peças, bem como responder pela guarda, segurança e manutenção das máquinas e veículos que compõem a frota municipal e desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, e ainda:

Programar, controlar e supervisionar a execução da manutenção preventiva da frota de veículos e equipamentos da Prefeitura;
Manter controle de entrada, estadia e liberação dos veículos e equipamentos que deram entrada no Departamento;
Promover os serviços de conservação e manutenção de veículos e equipamentos;
Registrar as ocorrências com veículos, indicando as providências cabíveis;
Manter o registro e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes bem como das despesas de manutenção dos veículos;
Zelar pelo cumprimento das normas internas relativas a transporte, bem como das normas legais de trânsito;
Acompanhar o processo de aquisição de materiais e equipamentos relacionados à frota municipal;
Manter controle da documentação da frota e dos motoristas em dia, observando as questões referentes ao licenciamento dos veículos;
Racionalizar o uso das máquinas e veículos oficiais, centralizando o controle dos mesmos;
Orientar os operadores e motoristas sobre a capacidade de cada equipamento ou veículo, apurando as irregularidades cometidas;
Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

2.1.14 Compete ao Chefe de Controle de Trafego:

Estabelecer formas de controle da frota municipal, especialmente no que se referir a quilometragem, consumo de combustível e lubrificantes e reposição de peças;
Coordenar e controlar a guarda e utilização da frota de veículos da Administração Municipal;
Coordenar a organização dos motoristas e operadores de máquinas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Monitorar o trafego dos veículos da frota municipal;
Registrar as ocorrências com veículos, indicando as providências cabíveis;
Zelar pelo cumprimento das normas internas relativas a transporte, bem como das normas legais de trânsito;
Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

2.1.15 A Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, tendo como competência e atribuição:

Coordenar, administrar e auxiliar no gerenciamento dos materiais permanentes e de consumo no âmbito municipal;
Implantar, de modo padronizado, o conjunto de princípios e procedimentos destinados à gestão patrimonial, compreendendo o seu registro, tombamento, controle e movimentação;
Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens permanentes no âmbito da Administração Municipal;
Efetuar a identificação patrimonial dos bens;
Extrair, conferir e encaminhar relatórios, comunicando as alterações no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;
Manter atualizado os Termos de Responsabilidade de uso de bens patrimoniais;
Emitir os relatórios mensais de almoxarifado – RMA e o relatório de bens patrimoniais – RMB, encaminhando os mesmos à contabilidade;
Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens de consumo no âmbito da Administração Municipal;
Receber e conferir os materiais recebidos e atestar as respectivas notas fiscais, quando se tratar de bens de sua competência;
Receber, conferir ou solicitar a conferência pelo requisitante, e distribuir os materiais de consumo solicitados pelos setores da Prefeitura através do sistema de gestão;
Orientar os requisitantes e fiscais quanto ao correto recebimento e conferência de material, para fins de realização de ateste de nota fiscal ou pedidos de correção ao fornecedor;
Atender às solicitações de órgãos de controle no que tange à sua área de atuação;
Operacionalizar os sistemas de gestão internos e externos;
Acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas por coordenações, cargos e/ou funções vinculadas à sua coordenação;
Assistir ao Gerente de Patrimônio e Almoxarifado no desempenho de suas atividades;
Responder pela Chefia da Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado na ausência do Chefe do Setor;
Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.

2.1.16 A Assessoria Técnica de Recursos Humanos é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, tendo como competência e atribuição:

Assistir ao Gerente de Recursos Humanos no desempenho de suas atividades;
Responder pela Chefia da Gerencia de Recursos Humanos na ausência do Chefe do Setor;
Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Gerente e/ou pelo Prefeito.

2.1.17 A Assessoria de Controle de Combustível é um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, tendo as seguintes competências e atribuições:

Assessorar a Chefia de Controle da Frota Municipal, quando por este determinado;
Responder pela Chefia de Controle da Frota Municipal na ausência do Chefe do Setor;
Exercer outras atribuições, que lhe forem determinadas.

2.1.18 Compete à Assessoria de Controle de Patrimônio:

Assessorar a Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado, quando por este determinado;
Auxiliar na conferência e fiscalização de bens;
Emitir relatórios de controle de patrimônio;
Efetua a troca das plaquetas de patrimônio ilegíveis e danificadas;
Exercer outras atribuições, que lhe forem determinadas.

2.1.19 Compete à Assessoria de Controle de Almoxarifado:

Enviar e receber materiais;
Organizar mercadorias;
Verificar se os produtos estão embalados corretamente;
Elaborar planilhas e inventários constantemente;
Verificar e controlar o estoque, entrada e saída de materiais internos;
Verificar produtos que estão em faltas e solicitar a compra para reposição;
Conferir se o produto recebido ou a ser enviado é o mesmo da Nota Fiscal;
Falar com fornecedores, funcionários e consumidores quando necessário;
Separar itens para devolução;
Lançar notas fiscais no sistema;
Limpar e organizar o almoxarifado.
Exercer outras atribuições, que lhe forem determinadas.

2.1.20 Compete ao Chefe de Serviços de Informação ao Cidadão:

Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
Conceder o acesso imediato à informação disponível;
Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos previstos em Lei;
Receber documentos e requerimentos de acesso a informações;
Analisar as demandas e encaminhá-las às respectivas unidades competentes;
Monitorar os procedimentos de coleta da informação nas unidades competentes;
Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
Receber as respostas às perguntas encaminhadas;
Analisar a qualidade das respostas recebidas e adequá-las, se for o caso;
Encaminhar as respostas aos requerentes.
Monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto da Lei;
Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei e seus regulamentos.

2.1.21 O setor de protocolo é fundamental para o acesso à informação. O setor recebe os documentos e atribui as funções legais para que os mesmos tenham validade. É um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, tendo as seguintes competências e atribuições: